AUDIOLIVRO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM FLORIANÓPOLIS
duração 80min
Lei 8069/90 - Surgimento - Finalidade e natureza jurídica - fonte imediata - direitos fundamentais - direito à vida e à saúde - direito à liberdade, ao respeito e à dignidade - Conselho Tutelar - crimes e infrações administrativas - regras sobre internação - remissão - medidas pertinentes aos responsáveis - e muito mais
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