LICENÇA PARA FECHAMENTO DE VARANDAS EM RIO DE JANEIRO

FECHAMENTO DE VARANDAS NO RIO DE JANEIRO Legislação Citada  LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. Art. 1° Esta Lei Complementar fixa as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município. Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido. § 1º O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade. § 2° O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço. § 3° O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da 5ª Região - CREA/RJ. NOTA: Com PAGAMENTO DE R$ 300,00/m2, revogado conforme adiante na LC 184/18 VEJA NOSSA APRESENTAÇÃO NO YOU TUBE NO ENDEREÇO https://www.youtube.com/watch?v=ic6ZFyUOUog Lei Complementar nº 184/2018 No último dia 14 de março de 2018 foi promulgada pela Municipalidade a Lei Complementar nº. 184/2018, que revogou os artigos 1º e o 3º da Lei Complementar de nº. 145/2014, permitindo deste modo, o fechamento de varandas dos imóveis localizados na Zona Sul do Rio de Janeiro, anteriormente proibido pela referida legislação. Lembre-se: é necessário elaboração de projeto com registro profissional do arquiteto, apresentando o imóvel com a localização da varanda a ser envidraçada e todos detalhes, provando que não é avanço e ampliação do Living. LIGUE JÁ! SEM COMPROMISSO! EDUARDO LANDIM Arquiteto landimarquiteto@gmail.com RJ 21-22876447 e cel zap 21- 984406450