PLANILHA PARA CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO DO ICMS TUST E TUSD. EM BRASIL
Inclui PLANILHA PARA CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DO ICMS DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE INCIDE SOBRE A TUST E TUSD INDEVIDAMENTE, FATO QUE JÁ FOI RECONHECIDO COMO INDEVIDO PELO MPF. CALCULE O VALOR INDEVIDO A RESTITUIR DOS ÚLTIMOS 05 ANOS DE ENERGIA DE FORMA RÁPIDA E PRÁTICA. BASTA INSERIR A ALÍQUOTA DE ICMS QUE O SEU ESTADO COBRA NA FATURA E OS VALORES MENSAIS DE DISTRIBUIÇÃO, ENCARGOS SETORIAIS E TRANSMISSÃO DISCRIMINADOS NA FATURA. A PLANILHA FORNECERÁ O SOMATÓRIO DOS LANÇAMENTOS MÊS A MÊS, COM E SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E O VALOR EM DOBRO SE O MESMO FOR RECONHECIDO COMO INDEVIDO. Não inclui LANÇAMENTO AUTOMÁTICO
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