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Atualizada até: Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Reforma da Previdência; Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019 - Criação das Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital; Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 - Transferência direta de Recursos Federais decorrentes de Emenda Parlamentar; e o DOU de 3.1.2020. Anotada com remissões à legislação reguladora. Inclui: Emendas Constitucionais na íntegra; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; Tratado de Marraqueche; e Índice remissivo. Autor: JAIR LOT VIEIRA Código de barras: 9788552100843 Dimensões: 14cm x 21cm x 2,01cm Edição: 29 Marca: EDIPRO EDICOES PROFISSIONAIS LTDA Idioma: PORTUGUES ISBN: 8552100843 Número de páginas: 384 Peso: 500 gramas Ano de publicação: 2020 Encadernação: BROCHURA Tags: LIVROS, DIREITO, DIREITO, CONSTITUCIONAL, CONSTITUICAO, FEDERAL, 2020, EDIPRO, LV460448, JAIR, LOT, VIEIRA, EDIPRO, EDICOES, PROFISSIONAIS

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Autor: Anne Joyce Angher Editora: RIDEEL JURIDICO A obra apresenta a Constituição Federal, Códigos, Legislação Complementar Geral, Legislação de Direito Previdenciário, Legislação de Direito Administrativo, Legislação de Direito Financeiro, Legislação de Direito Ambiental, Legislação de Direito Internacional, Regimentos Internos do STF e do STJ e Súmulas. Nesta edição, para facilitar a consulta do leitor, a capa traz um guia referencial de pesquisa. Assim, basta verificar na capa a cor da norma que deseja consultar e localizá-la nas tarjas laterais da obra. Totalmente reformulado - com letra ampliada e colorido.

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