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Nesta obra são examinados todos os dispositivos da Lei no. 13.964/19, divididos em 04 capítulos temáticos: alterações à parte geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, alterações à Parte Especial do Código Penal, Alterações ao Código de Processo Penal e Alterações à Legislação Penal Especial. 1A Edição. 2020 LIVRO NOVO. ISBN 9788553618668

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Pacote Anticrime - Comentários à Lei 13.964/2019 artigo por artigo. Edição 2020. Livro novo em perfeito estado de conservação livre de qualquer rasura ou marcação.

A responsabilidade fiscal dirige e condiciona as ações dos governos. Está no centro do imenso campo de ação estatal, das decisões políticas mais elevadas aos controles contábeis. Este livro, partindo dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, expande-se para apresentar, examinar e estudar suas conexões com variados aspectos do direito, da administração, das finanças e das politicas públicas, bem como apresenta estudos avançados sobre Orçamento Público. O livro foi escrito e estruturado com objetivo de ser didático, abrangente, analíitico e instigante, suscitando reflexões e novas discussões. Aprofunda as análises, apresenta estudos e debate questões controvertidas, ao mesmo tempo em que explica com clareza as finalidades de cada artigo da LRF, com base na história legislativa e em casos concreto da União, dos estados e dos municipios. Ao leitor será propiciada uma visão ampliada e crítica dos desafios e soluções multidisciplinares que se interconectam na arte de com responsabilidade fiscal e eficiência.