VADE MECUM PENAL EM FORTALEZA
? CF: atualizada até a EC n°96/2017 ? Lei da responsabilidade fiscal: atualizada pela LC n° 159/2017 ? Lei n° 13.432/2017: dispõe sobre p exercício da profissão de detetive particular Constituição Federal Código Penal Código Processo Penal
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